Dúvidas do trabalhador

A resposta é sim! Todo trabalhador em regime CLT possui este direito. Na prática, são garantidas férias remuneradas de trinta dias a cada doze meses trabalhados. Além da remuneração regular, o trabalhador tem direito a – pelo menos – um terço adicional no salário, no mês de férias. Fique ligado para ver mais dicas!

A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho.

A diferença entre um trabalhador PJ e um CLT é que ele é autônomo, não tem vínculo com a empresa. Ele presta serviços eventuais. O trabalhador PJ tem a sua própria empresa, suporta os encargos trabalhistas e define os seus próprios horários de trabalho. Nesse caso, o salário não tem desconto porque a Pessoa Jurídica é uma prestadora de serviço, mas também não tem nenhum benefício do CLT, como hora extra ou vale transporte.

A jornada de trabalho depende do que foi estabelecido no contrato entre o empregador e empregado no momento de contratação. Ela pode ser de oito horas, seis horas, quatro horas ou menos. A única regra que consta nas leis trabalhistas determina apenas o limite máximo. Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar mais do que 44 horas de trabalho em uma semana.

Tudo depende do motivo da falta. Se sua falta tiver uma justificativa comprovada (com atestado ou por luto, por exemplo), ela não pode ser descontada do salário. Se, por outro lado, ela não for justificada, pode-se descontar aquele dia de trabalho do salário final. O seu gestor também deve ser informado sobre a sua ausência, dependendo da empresa você pode receber uma advertência que pode prejudicar o seu futuro na empresa.

Segundo a lei trabalhista, existem dois graus de luto por parente. No caso de primeiro grau, falecimento de cônjuge ou pais e filhos (ou filhos do cônjuge), você tem direito a cinco dias consecutivos de luto. Já no caso de falecimento de avós, bisavós, netos e bisnetos, o trabalhador tem direito a dois dias de folga. Esses dias não podem ser descontados do salário do trabalhador.

O período de experiência tem duração de 90 dias e ele apresenta algumas condições especiais. Se o funcionário for demitido durante esse período, as regras são praticamente idênticas às leis trabalhistas comuns. Neste caso, depende da forma da demissão (com ou sem justa causa) Se a demissão partir do empregador ou empregado sem justa causa, durante o período de experiência, os dois possuem a opção de romper o vínculo sem o pagamento de multas. Neste caso, a lei entende que o período de experiência não foi benéfico.

O direito a receber horas extras é necessário toda vez que um trabalhador excede sua jornada de trabalho. Ou seja, se você tem estabelecido no seu contrato que você deve trabalhar 8 horas por dia, e você trabalhou mais do que isso, você deve receber hora extra. A hora extra deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. Portanto, a hora extra vale mais que a hora normal de trabalho.

As horas extras devem ser pagas no mês seguinte ao que aconteceu o trabalho, exceto se a empresa tiver ajustado junto ao sindicato de classe dos empregados o chamado banco de horas extras. Nesse caso, as horas que o funcionário excedeu vão para um banco e de horas e devem ser compensadas em até 12 meses.

A recomendação é que o funcionário anote as suas horas extras trabalhadas, porque assim ele consegue fazer um controle de frequência e garantir que ele bate com o que foi anotado pela empresa. Todo final de mês o controle deve ser exibido ao empregado para que ele o confira e, se estiver de acordo, assine. Esses documentos serão usados em caso de necessidade de pagamento de hora extra.

O salário do trabalhador brasileiro é reajustado anualmente, levando em consideração o aumento real do PIB – Produto Interno Bruto, apurado pelo IBGE. Mesmo que o empregado esteja ausente por motivos de doença ele terá direito a qualquer ajuste que tenha sido feito à categoria que ele pertence. Esse reajuste acontece anualmente.

Depois de ter trabalhado um ano na mesma empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias e a um adicional de um terço na remuneração. Dependendo da empresa, essa data pode ser acordada com o empregador que as vezes precisará de um tempo para encontrar outro funcionário que possa cobrir as férias. Por direito, o trabalhador receber o pagamento relativo às férias até dois dias antes do início.

Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho".

Por força do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7, que é parte de um conjunto de normas relativas à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados. cada 12 meses.

A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Os acidentes de trabalho e seus equiparados são passíveis de compensações como auxílio-doença, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cuja responsabilidade pela prestação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).